O Congresso Nacional derrubar nessa quinta, dia 10, o Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46 que Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de Débitos para com a Fazenda Nacional ou Devidos no Âmbito do Simples Nacional (RELP), a fim de permitir o reescalonamento de débitos de natureza tributária ou não tributária, exceto contribuições previdenciárias, vencidos até 31 de maio de 2021, inclusive oriundos de parcelamentos anteriores.
O Programa visa facilitar a regularização e renegociação de dívidas, com o parcelamento em até 15 anos dos débitos com a União. Também abrange empresas do Simples Nacional que estiverem em recuperação judicial.
A medida segue para promulgação, que deve ser realizada em até 48 horas e, então, entra em vigor.
Fonte: Firjan.
