O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu novo prazo para a convalidação dos incentivos fiscais, passando de 31/08 para 31/12. A nova data, publicada no Convênio ICMS nº 136/2019, vale para o Rio de Janeiro e mais 20 estados, além do Distrito Federal. Com isso, os estados terão mais tempo para concluir o processo relativo aos incentivos vigentes e não vigentes em 08/08/2017.
“Para o contribuinte não há mudanças, mas o governo fluminense ganha tempo para eventuais ajustes que entender necessário, embora o processo aqui no estado já tenha sido concluído, o que vem possibilitando ao Rio o enquadramento de novos contribuintes nos programas de incentivos”, afirma Priscila Sakalem, consultora Jurídica da Firjan.
O estado já recebeu o Certificado de Reinstituição dos Incentivos, confirmando ter cumprido todas as exigências do Confaz para a convalidação de seus benefícios. Além disso, está em vigor a Lei nº 8.481/2019, que legitima o processo.
Fonte: Firjan
